"Lei do silêncio" é o nome popular de um conjunto de regras, não de uma lei única. Por isso tanta gente discute horário com o vizinho e os dois saem achando que têm razão. Entender quem manda em quê resolve metade da briga.
Existe uma lei do silêncio federal?
Não existe uma lei federal que diga "silêncio das 22h às 8h". O que existe é uma combinação de quatro coisas:
- O Código Civil, que protege o sossego de quem mora num imóvel contra o uso anormal do imóvel vizinho (art. 1.277) e, no condomínio, proíbe o condômino de usar a sua unidade de forma prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos outros (art. 1.336, IV).
- A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que no art. 42 trata de quem perturba o trabalho ou o sossego alheio com gritaria ou algazarra, abuso de instrumentos sonoros, profissão ruidosa fora das regras ou barulho de animal que não procura impedir. Esse artigo não fala em horário.
- As leis municipais de ruído, que costumam definir limites de volume (em decibéis) por tipo de área e por período do dia, muitas vezes tomando como referência a norma técnica ABNT NBR 10151. É daqui que saem os horários "diurno" e "noturno" da sua cidade.
- A convenção e o regimento interno do condomínio, que fixam o horário de silêncio do prédio, as regras de obra, de festa no salão e de uso das áreas comuns.
Ou seja: o horário de 22h que todo mundo repete vem, na maioria das vezes, do regimento do prédio ou da lei da cidade.
Então antes das 22h pode fazer barulho?
Esse é o mito mais caro da lei do silêncio. Barulho excessivo pode ser ilegítimo a qualquer hora. O que o Código Civil protege é o sossego dentro dos "limites ordinários de tolerância" da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único). Som altíssimo às 15h de uma terça, por horas, pode incomodar de forma ilegítima, assim como uma batedeira às 3h.
O horário noturno do regimento costuma ser mais rigoroso, mas o dia não é território livre. O critério é o bom senso: intensidade, duração, frequência e o tipo de lugar.
Qual o horário de silêncio no condomínio?
O que estiver na convenção ou no regimento interno do seu prédio. É comum algo como das 22h às 7h ou 8h nos dias de semana, com horário estendido de manhã no domingo e feriado, mas cada condomínio decide o seu. Algumas dicas:
- Peça uma cópia do regimento ao síndico ou à administradora. Muitos prédios deixam no portal ou no mural.
- Procure as palavras "silêncio", "ruído", "barulho", "obras" e "mudança".
- Se o regimento não fala nada, valem a lei municipal e as regras gerais do Código Civil.
- Mudar o horário do prédio é assunto de assembleia, com o quórum que a convenção pedir.
Lei do silêncio no domingo e no feriado
Não há regra nacional para domingo. Muitas leis municipais e regimentos são mais restritivos no domingo e no feriado, principalmente para obra e serviço barulhento (furadeira, serra, martelo). Em vários prédios, obra no domingo é simplesmente proibida. Confira as regras da sua cidade e do seu prédio.
Horário de obra em condomínio
Obra tem regra própria na maioria dos regimentos: dias e horários permitidos, aviso prévio ao síndico, horário para entrada de material e retirada de entulho. É comum liberar obra barulhenta só em dias úteis, em horário comercial, e restringir sábado. Domingo e feriado costumam ser vetados.
Além do regimento, a reforma dentro do apartamento precisa seguir a norma técnica de reformas (ABNT NBR 16280), com plano de obra e responsável técnico quando houver mudança que possa afetar a estrutura ou as instalações do prédio, e comunicação ao síndico antes de começar.
O artigo horário de obra em condomínio detalha como reclamar de obra fora do horário e como avisar os vizinhos quando a obra é sua.
Festa no apartamento: até que horas pode?
Até o horário de silêncio do regimento e, mesmo antes dele, sem passar do razoável. Uma conversa antes da festa resolve muito: avisar os vizinhos mais próximos, deixar um contato e combinar um horário para baixar o som evita a maioria das reclamações. Há um modelo de aviso de festa no guia de carta e aviso ao vizinho.
Como reclamar quando a regra é descumprida
- Converse ou mande um recado. Muitas vezes a pessoa não sabe o horário do regimento. Um aviso gentil, inclusive anônimo, costuma bastar.
- Registre. Data, horário, tipo de barulho e, se der, um áudio curto gravado da sua casa.
- Leve ao síndico por escrito, citando o item do regimento. Ele pode advertir e, se a convenção prever, multar. Veja como funciona a multa por barulho.
- Na hora do excesso, como festa de madrugada que não para, você pode acionar a portaria e, se nada adiantar, a polícia (190). Em algumas cidades a prefeitura fiscaliza ruído.
- Problema que se repete há meses pede mediação e, em último caso, o Juizado Especial Cível.
O passo a passo completo, com o que dizer em cada etapa, está no guia barulho do vizinho: o que fazer.
Perturbação do sossego é crime?
Tecnicamente, é uma contravenção penal, uma infração de menor gravidade que um crime, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. A pena prevista é prisão simples ou multa, e na prática esses casos costumam ir para o Juizado Especial Criminal. Para o dia a dia entre vizinhos, a via civil e a do condomínio (advertência, multa, acordo) costumam ser mais eficientes.
Este guia é informativo. As regras de ruído mudam de cidade para cidade e de prédio para prédio. O Sem Treta não é escritório de advocacia e não presta serviço jurídico.
