Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o uso do Sem Treta, plataforma online que ajuda vizinhos e condomínios a resolver conflitos com diálogo, disponível no site semtreta.com.

O Sem Treta é operado por Sem Treta Soluções Ltda., nome fantasia Sem Treta, CNPJ 65.895.276/0001-20, com sede na Rua Rui Barbosa, 442, Zona 07, Maringá/PR, CEP 87020-090. Atendimento: menu Atendimento no seu painel ou [email protected]. Outros assuntos: [email protected].

Ao criar uma conta ou usar o Sem Treta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Cancelamento e Reembolso, que faz parte deles. A Política de Privacidade e a Política de Cookies explicam como tratamos seus dados. Quem contrata um plano para condomínio ou administradora aceita também os Termos da Assinatura B2B.

Para usar o Sem Treta você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Se não concordar com estes Termos, não use a plataforma.

2. O que o Sem Treta é, e o que não é

O Sem Treta oferece ferramentas para conversar e chegar a um acordo. Ele não toma partido e não decide quem tem razão.

O Sem Treta não é escritório de advocacia e não presta consultoria ou assessoria jurídica.
O Sem Treta não representa nenhuma das partes, não substitui o Poder Judiciário e não faz arbitragem.
Se o seu caso precisar de orientação jurídica, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

3. Sua conta

Você pode entrar com e-mail e senha ou com sua conta Google.
Os dados que você informa precisam ser verdadeiros e seus. Cada conta é de uma pessoa.
Guarde sua senha. O que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade, salvo se você nos avisar de acesso indevido ou se a falha for nossa.
O CPF é pedido para identificar as partes no acordo e para pagamentos por Pix. Cada pessoa tem um único registro de CPF no Sem Treta, guardado cifrado e mostrado mascarado no painel. Depois de informado, o CPF não pode ser trocado pelo painel: a correção é feita pelo Atendimento, com conferência de documento. Depois que o acordo de uma mediação é gerado para assinatura, o CPF desse acordo não muda.
Você pode excluir sua conta quando quiser, em Configurações › Privacidade. Ao excluir a conta, devolvemos o valor dos créditos comprados e não usados (veja a seção 5). O que acontece com seus dados está na Política de Privacidade.

4. Como funcionam as soluções

4.1 Aviso ao vizinho

Você escreve o recado. O Justus, nosso Mediador Digital, sugere uma versão mais clara e respeitosa. Você revisa, pode editar e decide o que enviar.
Antes do envio, o texto final passa por uma revisão automática. Ela procura ameaça, ofensa, dado pessoal de outra pessoa, detalhe que revele quem enviou e assunto que não é de vizinhança. Se o texto precisar de ajuste, ele volta para você editar. Se tiver ameaça ou não for assunto de vizinhança, o envio é recusado. Em nenhum desses casos há cobrança. Você pode pedir que uma pessoa do nosso time revise a decisão, pelo Atendimento.
O aviso chega ao vizinho por WhatsApp ou por e-mail, em nome do Sem Treta. O vizinho não precisa ter conta para ler ou responder.
O aviso é anônimo: não mostramos ao vizinho quem enviou. O síndico não vê avisos um a um: vê só números totais do condomínio, e só quando há avisos e remetentes suficientes para ninguém ser identificado. O Sem Treta sabe quem enviou e pode informar a identidade quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente, ou para se defender em processo.
Só envie aviso a alguém com quem você tem relação de vizinhança e por um motivo real.
Limites contra abuso: cada contato recebe no máximo 3 avisos em 30 dias, somando todos os remetentes; você envia no máximo 2 avisos em 30 dias para o mesmo contato; e cada pessoa envia até 3 avisos por dia e 10 em 30 dias. Se um limite impedir o envio, nada é cobrado.
O vizinho pode dizer não. Ele pode pedir para não receber mais avisos de ninguém pelo Sem Treta (pelo link da mensagem, pela página do aviso, respondendo PARAR no WhatsApp ou marcando o e-mail como spam) ou bloquear só quem enviou, sem saber quem é. Se você tentar enviar para um contato que não recebe mais avisos seus, informamos só isso, sem dizer o motivo, e nada é cobrado.
O aviso usa 1 crédito ou a cota do seu condomínio, no momento do envio, depois da revisão automática.
O vizinho pode responder em até 15 dias e trocar a resposta em até 24 horas. Depois de 15 dias sem resposta, o aviso é encerrado.
O serviço do aviso é escrever e entregar a mensagem. O Sem Treta não garante que o vizinho vá ler, responder ou mudar de atitude. Se o aviso foi entregue e o vizinho não responder, o crédito não volta.
Se o envio falhar, o painel mostra a falha e você pode reenviar uma vez sem nova cobrança, pelo mesmo contato ou por outro. Se o reenvio também falhar, ou se você não reenviar em 48 horas, o crédito ou a cota volta sozinho, e avisamos você por e-mail.
Depois da resposta do vizinho, ou depois do prazo de resposta, você pode levar o assunto para uma mediação. Na mediação o vizinho vê o seu nome e fica sabendo que o aviso foi seu. Por isso a mediação só é aberta depois que você confirma que está de acordo com isso.

4.2 Mediação com o Justus

A mediação é conduzida pelo Justus, o Mediador Digital do Sem Treta. O Justus não é uma pessoa: ele funciona com processamento automatizado de linguagem, feito por fornecedores externos, como explica a Política de Privacidade. Ele organiza a conversa, ajuda cada lado a se expressar e sugere propostas de acordo.
O Justus nunca encerra uma mediação sozinho. Quem encerra é uma das partes ou o fim de um dos prazos desta seção.
Você conta o seu lado numa conversa com o Justus. Essa conversa inicial é grátis. A primeira conversa da sua conta pode ser aberta mesmo sem saldo. Para abrir outras depois dela, você precisa ter pelo menos 1 crédito disponível ou a cobertura do plano do seu condomínio: abrir a conversa não usa esse crédito, que só é usado quando você envia o convite. Um rascunho descartado ou cancelado por ficar parado conta como conversa já aberta. Para evitar abuso, cada pessoa pode ter um rascunho de mediação aberto por vez, a conversa tem um limite de mensagens, cada conta tem um limite diário de mensagens com o Justus e o nosso sistema de segurança pode restringir o uso abusivo. Em momentos de muita procura, o Justus pode pedir que você volte mais tarde: a sua conversa fica salva.
Rascunho que fica 14 dias parado, sem envio do convite, é cancelado, sem cobrança.
Quando terminar, o Justus mostra o pedido que vai levar à outra pessoa, escrito de forma respeitosa. Você confere, pode ajustar, e o pedido só segue depois que você confirmar. Então você informa o WhatsApp ou o e-mail da outra pessoa e envia o convite. Ela recebe um convite com o seu nome, um resumo do assunto e o pedido que você confirmou. A mediação não é anônima.
A mediação usa 1 crédito ou a cota do seu condomínio, cobrado quando você envia o convite. Sem saldo, o convite não sai e nada é cobrado.
Para participar, a outra pessoa precisa criar uma conta gratuita no Sem Treta.
O convite vale por 15 dias, contados do último envio. Você pode reenviar o convite por WhatsApp ou por e-mail, até 5 envios no total, e cada envio renova o prazo.
O crédito ou a cota volta sozinho para você quando: a outra pessoa não entra no prazo do convite; ela entra, mas não termina o relato em 10 dias (ela recebe lembretes no 3º e no 7º dia); ela recusa participar; ou você cancela a mediação antes de ela entrar. Os detalhes estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
Cada parte conversa com o Justus em separado. A outra pessoa não vê a sua conversa nem o seu relato, e você não vê os dela. De um lado para o outro vão só: o resumo do assunto, os pedidos e as contrapropostas que a própria pessoa confirmou na tela antes de serem levados, as respostas a eles (aceito ou não aceito), o andamento e as propostas de acordo. Nada é levado sem a confirmação de quem pede.
Para conduzir a mediação, o Justus usa as informações das duas conversas: assim ele entende o caso inteiro, faz perguntas melhores e sugere caminhos realistas. Ele não conta à outra pessoa o que você disse, a não ser o que você confirmou levar. O que você pedir para não repassar fica de fora da conversa com a outra pessoa.
Os pedidos e as contrapropostas podem ir e voltar algumas vezes, até 4 textos confirmados por mediação. Quem recebe pode aceitar, não aceitar ou propor outra coisa. Aceitar ou não aceitar é sempre um clique da própria pessoa. Quando um lado aceita o que o outro propôs, o Justus prepara a proposta de acordo a partir desse combinado.
Com os dois relatos e o que foi combinado entre vocês, o Justus sugere uma proposta de acordo. Cada parte pode aceitar, recusar ou pedir ajuste. Há no máximo 3 versões da proposta. Se alguém recusar a assinatura e ainda houver versão disponível, a proposta volta para ajuste.
Quem ainda não decidiu a proposta recebe lembretes no 3º e no 7º dia. Se a proposta ficar 15 dias sem decisão, a mediação é encerrada sem acordo. Nesse caso, e quando alguém recusa a proposta, o crédito não volta, porque a mediação aconteceu.
Depois que as duas partes aceitam a proposta, há 15 dias para as duas informarem o CPF e assinarem o acordo. Mandamos lembretes no 2º, no 5º e no 10º dia. Se o prazo terminar sem as duas assinaturas, a mediação é encerrada como "acordo aceito, mas não assinado": o documento de assinatura é cancelado, os combinados continuam registrados no resumo da mediação, no seu painel, e o crédito não volta, porque a mediação aconteceu. Para formalizar depois, é preciso abrir uma nova mediação.
Em cada etapa que depende de alguém, mandamos lembretes por e-mail e no painel, e também pelo WhatsApp se você ligar essa opção em Configurações › Notificações.
O Justus pode errar. Leia com atenção qualquer proposta antes de aceitar ou assinar. Se algo não estiver claro, não assine e fale com o Atendimento.

4.3 Livro de Ocorrências

Disponível para moradores de condomínios que contratam o Sem Treta. Não usa crédito pessoal: cada ocorrência registrada usa a cota do mês do plano do condomínio. Registrar que o mesmo problema aconteceu de novo não usa cota. Ocorrência arquivada pelo síndico não devolve a cota.
O Justus, Mediador Digital do Sem Treta, organiza o que você escreveu (tipo, lugar, quando) e pergunta só o que falta. Antes do envio, o texto passa por uma revisão automática: emergência, possível crime e briga entre dois vizinhos geram orientação (ligar 190, 193 ou 192, fazer boletim de ocorrência, usar aviso ou mediação); ofensa e dado pessoal de outra pessoa precisam ser tirados antes de enviar.
A ocorrência não é anônima para a gestão: o síndico, o subsíndico e o conselho do seu condomínio veem seu nome, sua unidade e o que você registrou. A administradora do condomínio vê as ocorrências da carteira dela e abre as provas quando cuida das ocorrências do condomínio ou quando a ocorrência fica 7 dias sem resposta. A pessoa apontada como responsável nunca fica sabendo quem registrou.
Provas (foto, vídeo de até 1 minuto, áudio ou PDF): cada arquivo exige aceitar o Termo de envio de prova. A localização é tirada antes de guardar, os arquivos ficam no Brasil, cada acesso fica registrado (cadeia de custódia) e eles são apagados 2 anos depois que a ocorrência for concluída. Provas não são enviadas a provedores de inteligência artificial.
Outros moradores que registram o mesmo problema ficam sabendo só que não são os únicos, sem nomes.
Se o síndico decidir avisar a pessoa apontada, o recado é reescrito e passa pela mesma revisão automática do aviso antes de sair, vai em nome do síndico, sem o seu nome, e não usa a cota de avisos do condomínio. Se o aviso não chegar, a ocorrência mostra isso.
O condomínio decide o que fazer com a ocorrência. O Sem Treta não responde pelas decisões do síndico, do conselho ou da administradora.

4.4 Sem Treta para condomínios e administradoras

Síndicos, condomínios e administradoras podem contratar planos por assinatura (Sem Treta Business). Essas contratações seguem também os Termos da Assinatura B2B.

5. Créditos, preços e pagamento

Mediação e aviso usam créditos, comprados em pacotes, ou a cota do seu condomínio, quando houver. 1 crédito vale 1 mediação ou 1 aviso.
Os preços aparecem na página de preços e no checkout, em reais, antes do pagamento. Promoções, preço de primeira compra e cupons aparecem no checkout com o valor final.
Pagamento por Pix ou cartão de crédito à vista, processado pelo Pagar.me. O código Pix vale por 30 minutos.
Você pode salvar um cartão. Ele fica guardado no cofre do Pagar.me. O Sem Treta não guarda o número completo nem o código de segurança.
O comprovante de cada compra fica em Pagamentos, no seu painel.
Os créditos não expiram. Eles ficam no seu saldo enquanto a sua conta existir.
Se você excluir sua conta, devolvemos o valor dos créditos comprados e ainda não usados, calculado pelo preço que você pagou por crédito, como explica a Política de Cancelamento e Reembolso. Créditos de cortesia, cupom, código de presente ou cota do condomínio não viram dinheiro.
Créditos são pessoais e não podem ser vendidos nem trocados por dinheiro, exceto nas devoluções previstas na Política de Cancelamento e Reembolso. A transferência entre duas contas suas pode ser feita pelo Atendimento, com comprovação.
Créditos de cortesia, de cupom ou de código de presente não são reembolsáveis em dinheiro.
Se você contestar uma compra no banco ou na operadora do cartão (chargeback), os créditos dessa compra saem do seu saldo e novas compras ficam pausadas até a análise. Se a contestação for por fraude real no seu cartão, fale com o Atendimento.

6. Cancelamento e reembolso

Direito de arrependimento, devolução de crédito e estorno seguem a Política de Cancelamento e Reembolso, que faz parte destes Termos.

7. Regras de uso

No Sem Treta não é permitido:

ameaçar, assediar, humilhar, discriminar ou expor alguém;
usar o aviso ou a mediação para cobrar dívida de forma abusiva, extorquir ou intimidar;
enviar spam, mensagens em massa ou avisos para quem não é seu vizinho;
informar dados falsos ou usar o nome, o CPF ou o contato de outra pessoa;
tentar burlar limites, cotas, pagamentos, o pedido de quem não quer receber avisos ou a segurança da plataforma, inclusive com várias contas;
copiar, fazer engenharia reversa ou automatizar o acesso ao Sem Treta sem autorização.

8. Segurança, suspensão e encerramento

O Sem Treta usa um sistema de segurança e prevenção a fraude, o Lexor, que analisa sinais como endereço IP, aparelho, histórico de pagamentos e o conteúdo enviado.
Se houver indício de violação destes Termos, podemos restringir funções, pausar compras ou suspender a conta. Você recebe um aviso com o motivo geral e um código de referência.
Você pode pedir revisão pelo Atendimento. A revisão é feita por uma pessoa do nosso time.
Se a conta for encerrada por violação, você pode pedir a devolução do valor dos créditos comprados e ainda não usados, exceto em caso de fraude ou de contestação de pagamento.
Em caso de crime, podemos guardar as provas e comunicar as autoridades.

9. Acordo e assinatura eletrônica

Se as partes chegarem a um acordo, o Sem Treta gera o texto e envia para assinatura eletrônica pela Autentique. Para isso, as duas partes precisam ter informado o CPF. As duas têm 15 dias, contados do aceite da proposta, para informar o CPF e assinar (seção 4.2).
O acordo é um contrato entre as partes. O Sem Treta não é parte dele e não garante que será cumprido.
Se o acordo precisar ser levado à Justiça, os requisitos dependem da lei e do caso. O Sem Treta não garante que o acordo possa ser executado diretamente. Na dúvida, consulte um advogado antes de assinar.

10. Responsabilidades

O Sem Treta responde pelos serviços que presta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor quando você for consumidor.
O Sem Treta não responde pelo que as partes escrevem, decidem ou deixam de cumprir, nem pela reação de quem recebe um aviso.
O Sem Treta pode ficar fora do ar por manutenção ou por falha de fornecedores. Fazemos o possível para avisar e resolver rápido.
Nas contratações entre empresas, a responsabilidade segue os Termos da Assinatura B2B.

11. O que você envia

O que você escreve continua seu. Você autoriza o Sem Treta a guardar, processar, reescrever com o Justus e entregar esse conteúdo às pessoas envolvidas, só para prestar o serviço que você pediu e pelo tempo descrito na Política de Privacidade. Você é responsável pelo que escreve.

12. Marca Sem Treta

Sem Treta é marca registrada no INPI (processo nº 934294887, classe 45). A marca é usada com exclusividade pelo Sem Treta. Não use a marca, o nome ou o logotipo do Sem Treta sem autorização por escrito.

13. Conteúdo do site, imagens e direitos autorais

Os textos, a marca, as ilustrações e o layout do Sem Treta pertencem ao Sem Treta ou são usados com autorização de seus titulares. As fotografias e imagens de pessoas exibidas no site e em materiais de divulgação têm caráter meramente ilustrativo: as pessoas retratadas são modelos e não são usuários, clientes, nem representam casos reais atendidos pela plataforma.

O Sem Treta respeita direitos autorais e direitos de imagem. Se você é titular de direitos sobre algum conteúdo exibido aqui e entende que ele está sendo usado sem a devida autorização, escreva para [email protected] informando: (i) qual é o conteúdo e onde ele aparece; (ii) a comprovação da sua titularidade ou representação; e (iii) um meio de contato. Analisaremos o pedido com prioridade e, sendo procedente, o conteúdo será removido ou substituído em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

É vedado ao usuário copiar, reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo do Sem Treta sem autorização prévia e por escrito.

14. Comunicações

Enviamos por e-mail e, quando você informar o número, por WhatsApp, mensagens sobre a sua conta, pagamentos, mediações (inclusive lembretes de prazo), avisos e atendimento. Essas mensagens fazem parte do serviço.
Mensagens de novidades e ofertas só com a sua autorização, e você pode sair a qualquer momento pelo link no rodapé do e-mail ou em Configurações.

15. Atendimento

Dúvidas, reclamações, cancelamento e pedidos de reembolso: menu Atendimento no seu painel ou [email protected]. Respondemos em até 5 dias. Assuntos de dados pessoais: [email protected]. Outros assuntos: [email protected].

16. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos quando o serviço, os preços ou a lei mudarem. A data da versão fica no topo da página.

Mudanças relevantes, que mudam seus direitos ou obrigações ou as regras de créditos e de reembolso: avisamos por e-mail e no site com pelo menos 30 dias de antecedência, com um resumo do que mudou. Quando necessário, pedimos seu aceite no site.
Se você não concordar, pode encerrar sua conta sem custo antes de a mudança valer e pedir a devolução do valor dos créditos comprados e ainda não usados, calculado pelo preço que você pagou por crédito. Nos planos para condomínios e administradoras, vale o que dizem os Termos da Assinatura B2B.
Correções que não mudam seus direitos (texto, dados de contato, recursos novos e opcionais) e mudanças que só ampliam seus direitos valem a partir da publicação.
Mudanças exigidas por lei ou por ordem de autoridade podem valer no prazo que a lei ou a ordem determinar.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR. Se você for consumidor, pode escolher o foro do seu domicílio.

18. Vigência desta versão

Esta versão foi publicada em 08/10/2026. Para quem criou a conta a partir dessa data, ela vale desde o cadastro. Para quem já tinha conta, ela vale a partir de 07/11/2026 ou do seu aceite, o que vier primeiro. Os pontos que só melhoram a sua situação valem para todos desde a publicação: a conversa inicial grátis com o Justus, as devoluções automáticas de crédito na mediação e no aviso, e a opção de quem recebe avisos parar de receber ou bloquear quem enviou.

Atualização de 10/10/2026. As regras da seção 4.2 sobre o que vai de um lado para o outro na mediação (o pedido que acompanha o convite, os pedidos e as contrapropostas confirmados e o uso das duas conversas pelo Justus) valem desde a publicação para quem aceitar esta versão, e se aplicam às mediações que essa pessoa abrir depois do aceite. Quem não aceitar segue com as regras anteriores da mediação: a outra pessoa vê o resumo neutro do convite, o andamento e as propostas. Ninguém passa para as regras novas sem aceitar. Quem é convidado para uma mediação com as regras novas aceita esta versão ao entrar nela. As mediações já abertas continuam até o fim como começaram.