Política de Privacidade

1. Quem cuida dos seus dados

O controlador dos seus dados é Sem Treta Soluções Ltda., nome fantasia Sem Treta, CNPJ 65.895.276/0001-20, com sede em Maringá/PR. O endereço completo está nos Termos de Uso.

Esta Política explica quais dados o Sem Treta trata, por quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).

2. Canal de privacidade

Sem Treta Soluções Ltda. é agente de tratamento de pequeno porte. Por isso, conforme o art. 11 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, não indicou um encarregado de dados. Em vez disso, mantém um canal de comunicação com você, titular dos dados: [email protected].

Por esse canal você exerce seus direitos, tira dúvidas e faz reclamações sobre o tratamento dos seus dados. O canal também recebe comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. A quem esta Política se aplica

• Quem tem conta no Sem Treta.
• Quem visita o site ou conversa com o Tino, nosso assistente da Central de Ajuda.
• Quem recebe um aviso ou um convite de mediação, mesmo sem conta. Veja também Recebeu uma mensagem do Sem Treta?
• Moradores de condomínios que contratam o Sem Treta.

4. Quem decide sobre cada dado

• O Sem Treta é o controlador dos dados da sua conta, das mediações, dos avisos, dos pagamentos, do atendimento e da segurança da plataforma.
• Nos planos para condomínios, o condomínio é o controlador dos relatos e dos dados dos moradores que ele gerencia no painel do síndico. Nesses dados, o Sem Treta atua como operador e segue as instruções do condomínio. Pedidos sobre esses dados podem ser feitos ao síndico ou a nós, e nós encaminhamos.

5. Dados que tratamos, para quê e com qual base legal

• Conta: nome, e-mail, senha (guardada cifrada) ou login Google, foto, cidade e UF, condomínio e unidade. Para criar e manter sua conta. Base: execução de contrato (art. 7º, V).
• CPF e telefone: para identificar as partes no acordo, para pagamentos por Pix e para contato por WhatsApp. O CPF fica num registro único por pessoa, guardado cifrado e mostrado mascarado. Base: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V).
• Lembretes pelo WhatsApp: se você ligar a opção em Configurações › Notificações (ela vem desligada), usamos o celular da sua conta para mandar pelo WhatsApp lembretes das suas mediações (proposta, CPF e assinatura) e o aviso de que o vizinho respondeu o seu aviso. Os e-mails continuam. Como registro do consentimento, guardamos quando você ligou ou desligou, a versão do texto que você viu, o IP e o navegador. Você desliga quando quiser, no mesmo lugar ou respondendo PARAR, e os envios param na hora. Esse registro é apagado quando você exclui a conta. Base: consentimento (art. 7º, I).
• Mediação: seu relato, sua conversa com o Justus, os pedidos e as contrapropostas que você confirmou levar à outra parte e as respostas a eles, as propostas, as decisões de cada parte e o acordo. Base: execução de contrato. Se você escrever dados sensíveis sobre você (saúde, religião, por exemplo), o tratamento depende do seu consentimento específico, dado no Termo de Consentimento (art. 11, I).
• Acordo assinado: nome, e-mail, CPF, IP e local dos signatários, registrados pela Autentique. Base: execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Aviso ao vizinho: o texto que você escreveu, a versão reescrita, o texto final enviado, o resultado da revisão automática, a resposta do vizinho e o WhatsApp ou e-mail dele. Guardamos também um código do contato do vizinho, gerado com uma chave secreta, que não permite descobrir o contato sem essa chave; ele serve para aplicar os limites de envio e respeitar quem pediu para não receber avisos. Base: execução de contrato com quem envia e, para os dados do vizinho, legítimo interesse (art. 7º, IX), com limites contra abuso.
• Pedido para não receber avisos e bloqueio: o código do contato, o canal, a data e, no bloqueio, qual remetente foi bloqueado. Base: legítimo interesse (art. 7º, IX), para cumprir o pedido de quem não quer mais receber.
• Convite de mediação: o WhatsApp ou e-mail da outra pessoa, informado por quem abriu a mediação. Base: legítimo interesse (art. 7º, IX). Se a pessoa criar conta, passam a valer as regras de conta.
• Aviso ou convite para quem já tem conta: quando o e-mail de quem recebe um aviso ou um convite de mediação pertence a uma conta confirmada no Sem Treta, mostramos o aviso ou o convite também dentro dessa conta, com o mesmo conteúdo da mensagem, sem identificar quem mandou o aviso e sem avisar quem mandou que a pessoa tem conta. Para isso usamos só o e-mail confirmado da conta, nunca o telefone. Base: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Livro de Ocorrências: o que você registrou, a ficha organizada pelo Justus, as vezes em que aconteceu de novo, a conversa com a gestão, seu nome e unidade e quem você mencionar. O condomínio é o controlador (seção 4). Provas (foto, vídeo, áudio, PDF): só com o seu aceite do Termo de envio de prova, um por arquivo, registrado com versão do texto, data, IP em código (hash) e navegador. Seus dados no arquivo: consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I, se sensíveis). Dados de outras pessoas no arquivo: legítimo interesse do condomínio e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX). Tiramos a localização (GPS) e os dados do aparelho antes de guardar; guardamos o código de verificação (SHA-256) do arquivo original e do guardado e a cadeia de custódia (quem enviou, viu, baixou ou exportou e quando). Os arquivos ficam em armazenamento privado no Brasil, abertos só por link temporário, e não são enviados a provedores de inteligência artificial: só o texto que você digita é organizado pelo Justus.
• Pagamentos: valor, pedido, método, nome, e-mail, documento mascarado, IP da compra e endereço de cobrança. Do cartão guardamos só bandeira, 4 últimos dígitos, validade, nome impresso e uma referência ao cartão no cofre do Pagar.me. Nunca o número completo nem o código de segurança. Base: execução de contrato, obrigação legal (fiscal) e proteção do crédito (art. 7º, II, V e X).
• Dados de cobrança salvos: se você deixar marcada a opção no pagamento, guardamos o CPF, o telefone e o endereço de cobrança que você mesmo digitou, para preencher as próximas compras. Só salvamos depois que o pagamento é aprovado. Você apaga esses dados quando quiser em Configurações › Pagamentos, e eles também são apagados quando você exclui a conta. Base: execução de contrato (art. 7º, V).
• Atendimento: chamados, conversas no chat ao vivo e com o Tino. Base: execução de contrato e, para quem não tem conta, legítimo interesse.
• Segurança e prevenção a fraude: IP (guardado de forma cifrada ou mascarada), aparelho e navegador, acessos, tentativas de login, histórico de pagamentos e contestações. Base: legítimo interesse (segurança) e proteção do crédito (art. 7º, IX e X).
• Uso e navegação: páginas vistas e eventos de uso. Google Analytics só com o seu consentimento (art. 7º, I). Veja a Política de Cookies.
• Comunicações: registro dos e-mails e WhatsApps enviados e se foram entregues. Base: execução de contrato e exercício regular de direitos.

6. O Justus, o Tino e as análises automatizadas

O Justus, nosso Mediador Digital, e o Tino, assistente da Central de Ajuda, não são pessoas. Eles funcionam com processamento automatizado de linguagem, feito por fornecedores externos especializados (veja a Lista de Suboperadores). Por isso, o que você escreve para eles é enviado a esses fornecedores para gerar a resposta.

• Justus: recebe o conteúdo da mediação e o texto do aviso para conduzir a conversa, sugerir propostas, reescrever o aviso e fazer a revisão automática do texto final do aviso. Na mediação, ele usa as informações das conversas das duas partes para entender o caso e conduzir cada conversa, mas só leva a uma parte o que a outra confirmou levar; o que você pedir para não repassar fica de fora da conversa com a outra parte. Na mediação, trocamos automaticamente CPF, e-mail e telefone por marcadores antes de enviar ao fornecedor; o CPF e o contato da outra pessoa são informados em formulário próprio e não passam pelo Justus. O texto do aviso vai como foi escrito, porque a revisão precisa justamente encontrar dado pessoal ou detalhe que identifique alguém.
• Tino: antes de enviar sua pergunta, trocamos automaticamente CPF, CNPJ, e-mail, telefone, CEP e endereço por marcadores. Se você está logado e pergunta sobre a sua conta, enviamos só o resumo necessário (por exemplo, o saldo), nunca CPF, endereço ou o conteúdo das suas mediações.
• Atendimento: a pessoa do nosso time pode pedir ao Tino uma sugestão de resposta. A conversa vai com dados pessoais mascarados e a resposta é sempre revisada por uma pessoa.
• Síndicos: o síndico pode pedir um resumo dos relatos ou um rascunho de comunicado. Os relatos vão com dados pessoais mascarados e o síndico revisa o texto antes de usar.
• Revisão do aviso: antes do envio, o texto final do aviso passa por uma análise automatizada que procura ameaça, ofensa, dado de outra pessoa, detalhe que revele quem enviou e assunto que não é de vizinhança. A análise pode pedir ajuste ou recusar o envio, sempre sem cobrança.
• Segurança: o Lexor, nosso sistema antifraude, calcula um nível de risco com regras automáticas e pode usar processamento automatizado de linguagem para ler avisos e mensagens de atendimento em busca de ameaça, assédio ou golpe. Bloqueios definitivos são revisados por uma pessoa. Você pode pedir revisão de qualquer decisão tomada de forma automatizada (art. 20 da LGPD) pelo Atendimento.

Pelos termos contratuais desses fornecedores, os dados enviados a eles não são usados para treinar os modelos deles. Os fornecedores podem guardar os dados por um período curto para prevenir abuso. O Sem Treta não usa suas conversas para treinar modelos. Quando usamos um trecho de conversa como exemplo para orientar o Justus, retiramos antes nomes, contatos e qualquer dado que identifique as pessoas.

O Justus e o Tino não dão orientação jurídica. O Justus não decide quem tem razão e nunca encerra uma mediação sozinho: quem encerra é uma das partes ou o fim de um prazo.

7. Com quem compartilhamos

• Com a outra parte: na mediação, a outra pessoa vê seu nome, o resumo do assunto, os pedidos e as contrapropostas que você confirmou levar, as suas respostas aos dela (aceito ou não aceito), o andamento e as propostas de acordo. Ela não vê a sua conversa com o Justus nem o seu relato. Nas mediações abertas por quem não aceitou esta versão, vale o modelo anterior: o resumo neutro do convite, o andamento e as propostas. No aviso, o vizinho vê o texto, sem saber quem enviou. Se você levar o aviso para uma mediação, o que só acontece com a sua confirmação, o vizinho fica sabendo que o aviso foi seu.
• Com o condomínio: relatos e uso da cota do condomínio aparecem para o síndico. Dos avisos, o síndico vê só números totais do condomínio, sem nomes nem unidades, e só quando há avisos e remetentes suficientes para ninguém ser identificado. Avisos pagos com crédito pessoal não entram nesses números.
• Com fornecedores (suboperadores): empresas que hospedam, enviam mensagens, processam pagamentos, assinam documentos e fazem o processamento automatizado de linguagem. A lista está na Lista de Suboperadores.
• Com autoridades: quando houver ordem judicial, requisição legal ou para defender direitos do Sem Treta ou de terceiros.

Não vendemos dados pessoais.

8. Transferência internacional

O servidor do Sem Treta e o banco de dados ficam no Brasil (São Paulo). Parte dos fornecedores fica fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos, e alguns fornecedores com servidores no Brasil têm sede no exterior (veja a Lista de Suboperadores). Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD: acontecem quando são necessárias para prestar o serviço que você pediu (art. 33, IX, e art. 7º, V), com as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD quando o fornecedor as adota.

9. Por quanto tempo guardamos

• Livro de Ocorrências: as provas são apagadas 2 anos depois que a ocorrência é concluída (resolvida ou arquivada); o código de verificação, o aceite do termo e a cadeia de custódia ficam como prova da exclusão. Também 2 anos após a conclusão, seu nome sai da ocorrência, que continua no registro do condomínio sem identificar quem registrou. Se você excluir a conta, seu nome sai na hora.
• Conta, mediações e relatos: guardamos enquanto a sua conta existir, para você consultar o histórico, e pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e defender direitos. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento. Ao excluir a conta, apagamos ou anonimizamos esses dados, exceto o que a lei manda guardar.
• CPF: enquanto a conta existir. No acordo assinado, segue o prazo do acordo.
• Avisos: o texto do aviso (o que você escreveu, a versão reescrita e o texto enviado) e o WhatsApp ou e-mail do vizinho são apagados 180 dias depois do fim do aviso. O fim é a resposta do vizinho, os 15 dias sem resposta, a devolução do crédito, a recusa na revisão automática ou a ida para uma mediação; para rascunho abandonado, conta a partir do 14º dia parado. Ficam o número do aviso, as datas, a situação, a resposta, a cobrança e o código do contato. Se quem enviou excluir a conta, o aviso e o contato do vizinho são apagados na hora.
• Pedido para não receber avisos: guardado como código do contato enquanto o serviço existir, porque é o que garante que o pedido seja respeitado.
• Acordo assinado: pelo prazo em que alguma das partes pode precisar dele para exercer direitos, mesmo após a exclusão da conta.
• Pagamentos: por pelo menos 5 anos, por obrigação fiscal, também após a exclusão da conta.
• Registros de acesso (data, hora e IP): por pelo menos 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
• Eventos de segurança: de 90 dias a 1 ano, conforme o tipo.
• Conversas com o Tino: apagadas em até 30 dias. Guardamos só estatísticas e, quando o Tino não soube responder, a pergunta já sem dados pessoais.
• Chat ao vivo: apagado em até 90 dias após o fim. A cópia no seu histórico de atendimento segue o prazo da conta.
• Rascunhos de mediação: cancelados após 14 dias sem atividade, sem cobrança. O conteúdo segue o prazo da conta.

Quando um dado deixa de ser necessário, apagamos ou anonimizamos.

10. Segurança

Usamos conexão cifrada, controle de acesso, banco de dados cifrado e monitoramento contra fraude. Se acontecer um incidente com risco relevante para você, avisamos você e a ANPD. Mais detalhes na Política de Segurança da Informação.

11. Seus direitos

Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento baseado em legítimo interesse; e revisão de decisões automatizadas.

• No painel, na hora: em Configurações › Privacidade você baixa seus dados (PDF ou JSON), corrige o perfil, muda as preferências de cookies e exclui a conta. Em Configurações › Perfil você troca o e-mail de acesso, com confirmação no e-mail atual e no novo.
• Sem conta (recebeu um aviso ou convite): em semtreta.com/meu-contato, depois de confirmar o contato com um código, você vê o que temos sobre ele, deixa de receber, volta a receber ou apaga o contato.
• Pelo Atendimento: menu Atendimento no painel ou semtreta.com/contato. Antes de agir, confirmamos que o dado é seu, com um código enviado ao e-mail ou ao celular. Pedidos que mexem com dinheiro ou com o acesso à conta passam também pela revisão de um supervisor.
• Por e-mail: [email protected]. Podemos pedir confirmação de identidade. Respondemos em até 15 dias.
• Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Crianças e adolescentes

O Sem Treta é para maiores de 18 anos. Se soubermos que tratamos dados de menor sem autorização, apagamos.

13. Mudanças nesta Política

A data da versão fica no topo da página. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no site antes de valer, com um resumo do que mudou.

Atualização de 10/10/2026. O que a outra parte vê na mediação e o uso das duas conversas pelo Justus (seções 5, 6 e 7) mudam desde a publicação para quem aceitar esta versão, nas mediações que essa pessoa abrir depois do aceite. Quem não aceitar segue com as regras anteriores da mediação. Quem é convidado para uma mediação com as regras novas aceita esta versão ao entrar nela.