Termo de envio de prova (Livro de Ocorrências)

Ao anexar este arquivo à sua ocorrência no Livro de Ocorrências do Sem Treta, você declara e concorda que:

1. Seus dados no arquivo

Se o arquivo tem dados seus (sua imagem, sua voz, sua unidade), você consente que eles sejam usados para tratar esta ocorrência (LGPD, art. 7º, I, e art. 11, I, se forem dados sensíveis).

2. De onde veio a prova

Você obteve o arquivo de forma lícita, ele tem relação com a ocorrência registrada e não foi alterado para enganar. O arquivo pode mostrar outras pessoas ou dados delas. Esses dados serão tratados para o legítimo interesse do condomínio e para o exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI e IX), e compartilhados só com a gestão do seu condomínio (síndico, subsíndico e conselho) e com a administradora do condomínio quando ela cuida das ocorrências (condomínio sem síndico) ou quando a ocorrência fica 7 dias sem resposta. Quem foi apontado como responsável não recebe o arquivo nem o seu nome.

3. Guarda e exclusão

O arquivo fica guardado no Brasil, em armazenamento privado, aberto só por link temporário e com cada acesso registrado (cadeia de custódia). Ele é apagado 2 anos depois que a ocorrência for concluída (resolvida ou arquivada). O registro do envio (data, tamanho e código de verificação do arquivo) e este aceite continuam guardados como prova da exclusão.

4. Sem inteligência artificial e sem envio para fora do Brasil

O arquivo não é enviado a provedores de inteligência artificial nem para fora do Brasil. Só o texto que você digitou na ocorrência pode ser organizado pelo Justus, o Mediador Digital do Sem Treta.

5. Seus direitos

Você pode pedir acesso, correção ou exclusão pelos canais da Política de Privacidade. A exclusão antes do prazo pode ser recusada quando a prova for necessária para o exercício regular de direitos do condomínio ou de terceiros.